DECRETO n. 14.382, DE 16 DE JULHO DE 2020.

Prorroga a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições
públicas do Município de Campo Grande e dá outras providências

          
          MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
          
          Art. 1º Fica prorrogado até 31 de agosto de 2020 a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, prevista no Decreto n. 14.319, de 22 de maio de 2020.
          
          Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



CAMPO GRANDE-MS, 16 DE JULHO DE 2020.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no DIOGRANDE de 17.7.2020

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

LEI COMPLEMENTAR n. 431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Proíbe, no âmbito do Município de Campo Grande, o uso de chicote ou qualquer outro instrumento para açoitar animais usados para conduzir veículos de tração animal.           Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:            Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Campo Grande, o uso de chicote, chibata, relho ou qualquer outro instrumento para açoitar animais usados para conduzir veículos de tração animal.            Art. 2º O condutor flagrado pela primeira vez fazendo uso dos materiais descritos no Art. 1º será advertido sobre a proibição.            Parágrafo único. A reincidência implicará na imposição de multa no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e no valor máximo de R$ 1.000,00...
Leia mais

DECRETO n. 14.387, DE 17 DE JULHO DE 2020.

Altera dispositivos do Decreto n. 14.380, de 14 de julho de 2020 , que dispõe sobre medidas restritivas às atividades econômicas e sociais, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.           MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA:           Art. 1º Altera os incisos VIII e XIV e acrescenta os incisos XV, XVI e XVII, do art. 2º, do Decreto n. 14.380, de 14 de julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:                       “Art. 2º          VIII - serviços de entregas (delivery), de zeladoria em condomínios e de segurança particular em geral;           XIV - agências bancárias, co...
Leia mais